PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte - ES
Atualizado em: 17/11/2025 17:30:09

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
44 2627282930311
45 2345678
46 9101112131415
47 16171819202122
48 23242526272829
49 30123456
HojeLimpar
 
000124/2025Dispensa006247/202510/11/2025Aquisicao de medicamento para a paciente MARIA MOREIRA CARDOSO, conforme decisao judicial nº 0001039-04.2015.8.08.0068, em conformidade com as disposicoes da Lei 14.133/2021 que trata das licitacoes e contratos no ambito da Administracao Publica.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 423,00R$ 414,00
 
000123/2025Dispensa005902/202530/10/2025AQUISICAO DE EQUIPAMENTO ODONTOLOGICO, TIPO FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINAS, PARA AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.554,00R$ 2.793,00
 
000122/2025Dispensa004530/202529/10/2025Contratacao de Instituicao Brasileira, sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutaria apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensao, desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico e estimulo a inovacao, objetivando a prestacao de servicos tecnicos especializados de planejamento, organizacao e execucao de Concurso Publico de provas e de titulos para Executivo e Legislativo Municipal de Agua Doce do Norte, ES, objetivando o preenchimento de vagas disponiveis e Cadastro de Reserva, compreendendo a elaboracao, diagramacao, impressao, logistica, supervisao, aplicacao de provas objetivas, discursivas, praticas e de titulos, julgamento de recursos, processamento e divulgacao de resultados, ou qualquer outro tipo de ato pertinente a organizacao e realizacao de concurso publico.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 540.089,00R$ 486.080,10
 
000032/2025Inexigibilidade005893/202506/11/2025Contratacao de dois shows artisticos local, com o objetivo de atender as demandas das apresentacoes culturais e manifestacoes artisticas a serem realizadas no ambito das acoes de valorizacao da cultura municipal, no Bairro Cristo Rei, no dia 07 de novembro de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibi, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 2.000,00R$ 2.000,00
 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS