Atualizado em: 06/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000069/2025Dispensa002483/202529/05/2025Aquisicao de medicamento para o paciente PAULO CAMILO DE MOURA, conforme solicitacao Ministerio Publico GAMPES nº 2022.0016.6096-10.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 220,00R$ 216,00
 
000067/2025Dispensa002269/202522/05/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de publicidade e propaganda, visando o planejamento, criacao, execucao, acompanhamento e a distribuicao de campanhas publicitarias institucionais, promocionais e de utilidade publica, para atender as necessidades da Secretaria da Fazenda Municipal a partir de junho a 31 de Dezembro do ano de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.000,00R$ 16.100,00
 
000013/2025Inexigibilidade002026/202503/06/2025LOCACAO DE IMOVEL PARA ATENDER AS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SERVICOS DO DISTRITO DE GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR, NESTE MUNICIPIO POR UMA PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, VConcluidaR$ 3.812,28R$ 3.812,28
 
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