PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte - ES
Atualizado em: 16/01/2026 17:30:09

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
01 28293031123
02 45678910
03 11121314151617
04 18192021222324
05 25262728293031
06 1234567
HojeLimpar
 
000132/2025Dispensa006940/202529/12/2025Aquisicao de fogos de artificio para show pirotecnico para as comemoracoes da chegada no ano de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 24.646,67R$ 23.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
T. A. ARAUJO SHOPPING DOS FOGOS23.108.708/0001-66MaterialKIT DE FOGOS DE ARTIFICIOCONTEM: TORTA PREMIUM 100 TUBOS 1,8 EM LEQUE TORTA INFINITY SHOW 177 TUBOS TORTA MISTICA 100 TUBOS 1,5 KIT 6 TUBOS 3 MEGA SHOW TORTA PARAISO 25 TUBOS IMPORTADA TORTA AK 150 TUBOS METRALHADORA TORTA ZOE 120 TUBOS TORTA ZAYAN 120 TUBOS KIT 25 TUBOS 2,5KIT1,0000R$ 23.990,00R$ 23.990,00
000004/2026Dispensa006612/202515/01/2026Contrato de rateio entre o Municipio de Agua Doce do Norte e o Consorcio Publico da Regiao Noroeste - CIM NOROESTE, com o objetivo de definir os recursos financeiros a serem transferidos ao Consorcio, para a manutencao do efetivo funcionamento da sede administrativa, com fins de execucao dos objetivos e finalidades na area da saude durante o ano de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 59.920,75R$ 59.920,75
 
000003/2026Dispensa006609/202515/01/2026Contrato de programa entre o Municipio de Agua Doce do Norte e o Consorcio Publico da Regiao Noroeste - CIM NOROESTE, para gestao associada de servicos publicos, com o objetivo de prestacao dos servicos publicos de procedimentos clinicos, procedimentos com finalidade diagnostica e procedimentos cirurgicos, constantes da tabela de valores de servicos e procedimentos de saude - TVSPS do CIM NOROESTE durante o ano de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 845.000,00R$ 845.000,00
 
000002/2026Inexigibilidade006730/202515/01/2026Locacao do imovel urbano de propriedade da Srª LENI ARAUJO DA SILVA, localizado na sede do Municipio de Agua Doce do Norte/ES, levando-se em conta a importancia e urgencia em atender as necessidades basicas de moradia para a Srª DAIANE ALVES PACHECO, uma vez que a mesma nao possui condicoes financeiras para arcar com as despesas de aluguel, pelo periodo de Janeiro a Dezembro de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, VConcluidaR$ 3.773,88R$ 3.773,88
 
000002/2026Dispensa006736/202515/01/2026Contrato de programa entre o Municipio de Agua Doce do Norte e o Consorcio Publico da Regiao Noroeste - CIM NOROESTE, para gestao associada dos servicos de Controle, gerenciamento, operacionalizacao e execucao das acoes e atividades do Servico de Atendimento Movel de Urgencia - SAMU 192, no modelo de governanca regional, que facilitara o acesso ao servico de atendimento movel de urgencia e emergencia da populacao durante o ano de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 147.945,48R$ 147.945,48
 
000001/2026Inexigibilidade006713/202515/01/2026Locacao do imovel urbano de propriedade da Srª CLAUDIA HELENA DE SOUZA, localizado no distrito de Vila Nelita - Municipio de Agua Doce do Norte/ES, levando-se em conta a importancia e urgencia em atender as necessidades basicas de moradia para o Srº JOSE DOS SANTOS, pelo periodo de Janeiro a Dezembro de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, VConcluidaR$ 3.773,88R$ 3.773,88
 
000001/2026Dispensa006935/202515/01/2026Contrato de Prestacao de Servicos, por um periodo de ate 31/12/2026, entre o Municipio e o Consorcio Publico da Regiao Noroeste - CIM NOROESTE, com o objetivo de contratacao da prestacao de servicos de assistencia a saude, com execucao parcelada, em nivel ambulatorial, a ser executada nas unidades de saude do Municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 1.620.000,00R$ 1.620.000,00
 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS