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Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte - ES

Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal08/07/20252025JulhoDispõe sobrea regulamentação no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. DECRETO 419 2025.pdf0,19MB
Mensal08/07/20252025JulhoDispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD –, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal DECRETO 504 2025.pdf0,21MB
Mensal08/07/20252025JulhoDispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.DECRETO 503 2025.pdf0,20MB
Mensal08/07/20252025JulhoRegulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências.DECRETO 502 2025.pdf0,21MB
Mensal08/07/20252025JulhoInstitui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. DECRETO 501 2025.pdf0,19MB
Mensal08/07/20252025JulhoDISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDecreto 506 2025.pdf0,29MB
Mensal08/06/20212021JunhoLEI COMPLEMENTAR Nº 005 2013 - CRIA CARGO DE CONTROLADOR GERALLEI COMPLEMENTAR Nº 005 2013 - CRIA CARGOS EFETIVOS E DE CONFIANÇA.pdf0,16MB
Mensal08/06/20212021JunhoLEI COMPLEMENTAR Nº 004 2012 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 2012 - CONTROLE INTERNOLEI COMPLEMENTAR 004 2012 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 2012 - CONTROLE INTERNO.pdf0,22MB
Mensal08/06/20212021JunhoLEI COMPLEMENTAR Nº 001 2012 - SISTEMA CONTROLE INTERNOLEI COMPLEMENTAR 001 2012 CONTROLE INTERNO 2012.pdf0,29MB
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