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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	08/06/2021	2021	Junho	LEI COMPLEMENTAR Nº 005 2013 - CRIA CARGO DE CONTROLADOR GERAL	LEI COMPLEMENTAR Nº 005 2013 - CRIA CARGOS EFETIVOS E DE CONFIANÇA.pdf	0,16MB
Mensal	08/06/2021	2021	Junho	LEI COMPLEMENTAR Nº 004 2012 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 2012 - CONTROLE INTERNO	LEI COMPLEMENTAR 004 2012 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 2012 - CONTROLE INTERNO.pdf	0,22MB
Mensal	08/06/2021	2021	Junho	LEI COMPLEMENTAR Nº 001 2012 - SISTEMA CONTROLE INTERNO	LEI COMPLEMENTAR 001 2012 CONTROLE INTERNO 2012.pdf	0,29MB