Atualizado em: 18/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: aguadocedonorte-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2024.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "004041/2023",
    "assinatura": "2024-01-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "45.962.912/0001-82",
    "nome_favorecido": "VM ESCAVACOES LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Registro de precos para eventuais contratacoes de servicos de hora maquina para a Secretaria de INTERIOR TRANSPORTE,  OBRAS e Agricultura.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1156000.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE",
    "contrato": "000008",
    "processo": "000306/2024",
    "assinatura": "2024-01-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "44.734.671/0022-86",
    "nome_favorecido": "CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA",
    "categoria": "AQUISICAO DE MEDICAMENTO",
    "objeto": "Aquisicao de Medicamentos Controlados, conforme Processo Administrativo nº 2232/2023, Pregao Eletronico nº 038/2023, Ata de Registro de Precos nº 008/2024, do Consorcio Publico da Regiao Noroeste do Espirito Santo, do qual o municipio de Agua Doce do Nort",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 11833.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS