Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual10/12/20252024Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025LEI COMPLEMENTAR 181.2024.pdf45.02 MB
Anual05/12/20252021Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022LEI COMPLEMENTAR 85.2021.pdf31.4 MB
Anual05/12/20252020Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021LEI COMPLEMENTAR 55.2020.pdf32.87 MB
Anual05/12/20252019Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020LEI COMPLEMENTAR 35.2019.pdf32.87 MB
Anual18/11/20252025Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026LEI COMPLEMENTAR 212.2025.pdf3.96 MB
Anual15/04/20252023Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024LEI COMPLEMENTAR 147.2023.pdf6,32MB
Anual07/01/20252024Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025LEI COMPLEMENTAR Nº 181.2024.pdf120,58MB
Anual16/06/20162016Não se AplicaOrçamento da Despesa - exercício 2016Orçamento da Despesa - exercício 2016.pdf0,23MB
Anual16/06/20162016Não se AplicaOrçamento da Receita - Exercício 2016Orçamento da Receita - exercício 2016.pdf0,05MB
Anual16/06/20162016Não se AplicaLei Complementar nº 005, de 27 de novembro de 2015.Lei Orçamentária.PDF0,54MB
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