Portal da Transparência de Água Doce do Norte

Atualizado em: 15/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE",
    "contrato": "000184",
    "processo": "001599/2025",
    "assinatura": "2025-04-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "44.734.671/0022-86",
    "nome_favorecido": "CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA",
    "categoria": "AQUISICAO DE MEDICAMENTO",
    "objeto": "Aquisicao de MEDICAMENTOS, conforme Processo Administrativo nº 2024-TNDNP - NEGEP-SERP, Pregao Eletronico nº 041/2025, Ata de Registro de Precos nº 184/2025, da SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, do qual o municipio de Agua Doce do Norte e participante.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3338.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE",
    "contrato": "000102",
    "processo": "001637/2025",
    "assinatura": "2025-04-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "52.967.925/0001-00",
    "nome_favorecido": "ABC FARMACEUTICO LTDA",
    "categoria": "AQUISICAO DE MEDICAMENTO",
    "objeto": "Aquisicao de MEDICAMENTOS, conforme processo administrativo nº 2024- 51QSL, pregao eletronico nº 481/2024 - NEGEP-SERP, ata de registro de precos nº 102/2025, da SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, do qual o municipio de  Agua Doce do Norte e participante.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1189.750000000
  }
]