Portal da Transparência de Água Doce do Norte

Atualizado em: 06/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06 - Junho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000069/2025",
    "processo": "002483/2025",
    "objeto": "Aquisicao de medicamento para o paciente PAULO CAMILO DE MOURA, conforme  solicitacao Ministerio Publico GAMPES nº 2022.0016.6096-10.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIII",
    "abertura": "2025-05-29T00:00:00",
    "homologacao": "2025-06-03T00:00:00",
    "conclusao": "2025-06-03T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 216.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06 - Junho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000067/2025",
    "processo": "002269/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de publicidade e propaganda, visando o planejamento, criacao, execucao, acompanhamento e a  distribuicao de campanhas publicitarias institucionais, promocionais e de utilidade publica, para atender as necessidades da Secretaria da Fazenda Municipal a partir de junho a 31 de Dezembro do ano de 2025.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-05-22T00:00:00",
    "homologacao": "2025-06-03T00:00:00",
    "conclusao": "2025-06-03T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 16100.000000000
  }
]