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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

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Processo:

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Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Emissao de empenho referente a juros e multas por atraso no parcelamento da 49ª ( quadragesima nona ) parcela do parcelamento de divida de debitos previdenciarios Recibo nº 72087870172010071652, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Transacao Excepcional de debitos Previdenciarios - Recibo nº 72087870172010071652, e DARF nº 000000004563255, conforme documento n°  07.17.25182.1128702-4.. em anexo.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


01/07/2025	0003570/2025	Original	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS	R$ 130.097,33
				Total Geral R$ 130.097,33

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


01/07/2025	0003570/2025	0004056/2025	Original	Orcamentario	001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS	R$ 130.097,33
						Total Geral R$ 130.097,33

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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