Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Cooperação Técnica ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 1 )
   Convênio ARSP 002 2018ARSP-ES-Agência Reguladora da CESAN.pdf0,82MB22/02/2018
       
       
      
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 7 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 73 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 499 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 6 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 1 )
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